Entenda sobre o Marco Regulatório da Internet no Brasil
Entenda o que é o Marco Civil. A legislação que punirá os crimes, como os de privacidade que acontecem na internet.
A internet no Brasil há tempos precisava de formas de controle e regulamentação. Este ano presenciamos um momento histórico que foi a aprovação do Marco Regulatório da Internet no país.
Como toda novidade, será preciso tempo para que as pessoas se acostumem e se adaptem, já que a maioria nunca conviveu com uma internet segura como acontece em outros países.
Para as empresas que realizam seus negócios pela rede esta regulamentação, apesar de tardia, é muito bem vinda. O Marco Civil passa a dar nomes aos crimes virtuais, gerando um maior rigor na apuração das práticas criminosas e garantindo mais segurança.
Já para os usuários a sensação de proteção é maior. Hoje a legislação protege quem é vitima de agressões morais. Antes o infrator ficava impune, resguardado pelo sigilo de informações das prestadoras. Muitos famosos já foram vítimas dos piratas que roubavam imagens íntimas e exigiam dinheiro em troca da não divulgação do conteúdo. Agora esses infratores serão rapidamente identificados.
Existe também outra questão, que é a privacidade. Muitos dizem que ‘quem não deve não teme’, mas devemos admitir o quanto é constrangedor saber que sua vida virtual está sendo monitorada. O que se sabe é que os provedores deverão armazenar, por prazo de até um ano, as informações relativas às navegações e dados pessoais dos usuários. Coisa que não acontecia antes, uma vez que os dados poderiam ser comercializados livremente.
A não obrigatoriedade dos blogs e sites de relacionamento de armazenar dados dos usuários é também um ponto bastante controverso, pois torna mais difícil a identificação das vítimas de ataques de hackers.
A legislação também não obriga que as empresa divulguem se sofreram ataques, diferente do que acontece nos EUA. A partir desta informação é possível quantificar as perdas com exatidão e elaborar estratégias para inibi-las, além de punir os responsáveis.
A discussão ainda está longe de um consenso, mas uma coisa é notória: território sem lei só em filmes de faroeste.