Texto estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no País

A sensação de vale tudo no ambiente virtual pode ficar para trás. O projeto de lei, iniciativa do Legislativo, que ganhou força no Executivo após denúncias de espionagem à presidente Dilma, busca normatizar o uso da rede no Brasil e traz pontos polêmicos, como a proibição à oferta de pacotes de velocidade por serviços utilizados, regramento da coleta e tratamento de informações pessoais e fim da censura prévia a conteúdos por redes sociais e aplicações. O texto deverá ser debatido em plenário ainda hoje em Brasília.

O usuário passa a ser o único responsável pelas consequências do que publicar e a retirada do conteúdo da rede só poderá ser promovida mediante pedido judicial, eliminando a política de censura de portais e redes sociais às manifestações de usuários. Caso aprovado no Congresso e sancionado sem alterações pela Presidente, a iniciativa atingirá em cheio gigantes como Google e Facebook, que deverão rever suas atividades no Brasil como se dão hoje, respeitando também o fim anunciado das propagandas direcionadas.

Os principais pontos:

Privacidade

Normatiza coleta, motivo, compartilhamento, registro e proteção de dados pessoais.

Provedores deverão guardar as informações do internauta sob IP’s, com registro de hora de acesso e fim da conexão, por um ano, e endereços navegados, por seis meses, sem direito a terceirizar o serviço, não podendo fazer relação das informações com dados pessoais, como nome, e-mail, endereço, telefone etc.

Coleta, uso e armazenamento de informações pessoais deverão estar previstos em contrato e não poderão violar a legislação brasileira. Empresas e provedores também não poderão repassar estes dados a terceiros, sem autorização, e deverão apagar seus registros sob solicitação ao fim da utilização do serviço.

Fica proibido monitorar, filtrar, analisar e fiscalizar conteúdo acessado por usuário a fim de oferecer publicidade e propaganda direcionada.

Liberdade

A neutralidade na rede será reforçada. Provedores poderão vender pacotes de diferentes velocidades de tráfego, mas não poderão determinar a quais produtos e serviços o usuário terá acesso na rede.

E a responsabilidade sobre o conteúdo será do usuário e não solidário às empresas, salvo quando solicitas a retirar material do ar por vias judiciais e descumprirem. O objetivo é ampliar a liberdade de expressão e retirar a responsabilidade das empresas sobre o que é postado na rede. A censura prévia será extinta e exigirá de empresas e pessoas que se sintam ofendidos, formalizar o pedido de retirada via poder Judiciário.

Segurança

Empresas e portais podem ser obrigados, por decreto presidencial, a armazenar dados de usuários no Brasil, verificado o seu porte e excluídos os blogs. Mesmo não arquivando dados por aqui, empresas com subsidiárias no Brasil deverão seguir a legislação quanto à privacidade e sigilo de dados.